Política de Privacidade

1. Introdução

O Partido Democrata — DEMOCRATA (nº 35), anteriormente denominado Partido da Mulher Brasileira (PMB), tem compromisso com a transparência e a proteção dos dados pessoais dos seus filiados, pré-filiados e visitantes.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), a Resolução TSE nº 23.610/2019 (atualizada pela Resolução nº 23.732/2024) e o Guia Orientativo de Aplicação da LGPD publicado conjuntamente pela ANPD e pelo TSE.

Ao preencher o formulário de filiação e aceitar esta política, você declara estar ciente e de acordo com os termos aqui descritos.

2. Identificação do Controlador

3. Dados Pessoais Coletados

Durante o processo de filiação, coletamos os seguintes dados pessoais:

3.1. Dados de identificação

• Nome completo (conforme título de eleitor)
• CPF (opcional)
• Data de nascimento
• Naturalidade (cidade e UF)
• Nome da mãe
• Nome do pai (opcional)
• Profissão (opcional)

3.2. Dados eleitorais

• Número do título de eleitor
• Zona e seção eleitoral
• UF e município do título

3.3. Dados de endereço

• CEP, logradouro, número, complemento
• Bairro, município e UF

3.4. Dados de contato

• Telefone celular (com verificação via WhatsApp)
• Telefone fixo (opcional)
• Endereço de e-mail

3.5. Dados de navegação

• Endereço IP
• Data e hora de acesso
• Informações do navegador (user-agent)

4. Dados Pessoais Sensíveis

Ao solicitar sua filiação ao Partido Democrata 35, o próprio ato de filiação gera um dado pessoal sensível — sua opinião ou vinculação política. O tratamento desse dado recebe proteção reforçada pela LGPD e está sujeito às regras específicas do Art. 11 da Lei, que impõe requisitos mais rigorosos do que aqueles aplicáveis a dados pessoais comuns.

Por essa razão, o tratamento dos seus dados de filiação partidária é realizado com base em:

• Consentimento específico e destacado (Art. 11, I) — fornecido por você no momento da filiação, para finalidades determinadas.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 11, II, "a") — para atender às exigências do TSE e da legislação eleitoral quanto ao registro e manutenção de listas de filiados.
• Exercício regular de direitos (Art. 11, II, "d") — em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, quando necessário.

O Partido não utiliza a base legal de legítimo interesse (Art. 7º, IX) para o tratamento de dados sensíveis, em conformidade com a LGPD, que veda expressamente essa hipótese para essa categoria de dados.

5. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades específicas:

6. Base Legal para o Tratamento

Considerando que a filiação partidária envolve dados pessoais sensíveis, o tratamento se fundamenta nas bases legais previstas no Art. 11 da LGPD:

Para dados pessoais comuns (dados de navegação, IP, user-agent), o tratamento pode se basear no legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX), limitado a fins de segurança e prevenção a fraudes.

7. Consentimento e Granularidade

Conforme exigido pelo Art. 11, I da LGPD e pela Resolução TSE nº 23.610/2019 (Art. 31), o consentimento para tratamento de dados sensíveis deve ser específico, expresso e destacado. Por isso:

• O consentimento para filiação e o consentimento para comunicações são coletados separadamente no formulário.
• O aceite da Política de Privacidade é obrigatório para prosseguir com a filiação, pois o tratamento de dados é indissociável do registro junto ao TSE.
• O aceite de comunicados e materiais informativos é opcional e pode ser revogado a qualquer momento.

Consequências da recusa de consentimento

Caso o titular não consinta com o tratamento de dados para fins de filiação, não será possível concluir o processo, uma vez que o registro junto ao TSE exige o fornecimento dos dados pessoais e eleitorais previstos na legislação. A recusa do consentimento para comunicações institucionais não impede a filiação.

8. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais poderão ser compartilhados com as seguintes entidades, exclusivamente para as finalidades descritas:

9. Transferência Internacional de Dados

Os dados pessoais dos filiados são armazenados e processados prioritariamente em servidores localizados no território brasileiro.

Caso o Partido utilize serviços de infraestrutura tecnológica (hospedagem em nuvem, envio de e-mails, plataformas de comunicação) cujos servidores estejam localizados no exterior, as transferências internacionais de dados serão realizadas em conformidade com os Arts. 33 a 36 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, mediante:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Transferência para países ou organizações que proporcionem grau adequado de proteção, conforme reconhecido pela ANPD; ou
• Consentimento específico e destacado do titular, quando aplicável.

10. Armazenamento e Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento indevido, conforme o Art. 46 da LGPD:

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS)
• Controle de acesso baseado em perfis e permissões
• Armazenamento em servidores seguros localizados no Brasil
• Monitoramento e registro de acessos (logs de auditoria)
• Backups regulares com proteção adequada
• Revisão periódica das medidas de segurança

11. Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais serão mantidos conforme os seguintes critérios (Arts. 15 e 16 da LGPD):

Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura, salvo quando houver obrigação legal de conservação ou necessidade para defesa em processos judiciais.

12. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, o Partido Democrata 35, em conformidade com o Art. 48 da LGPD:

• Comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme definido pela regulamentação vigente.
• Comunicará os titulares de dados afetados, descrevendo a natureza dos dados comprometidos, os riscos envolvidos e as medidas adotadas para mitigar os efeitos do incidente.
• Adotará medidas técnicas imediatas para conter e remediar o incidente.
• Registrará internamente o incidente, as medidas adotadas e os resultados obtidos.

13. Seus Direitos como Titular

Conforme os Arts. 17 e 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e obter uma cópia deles.
• Correção: solicitar a atualização ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: solicitar a transferência dos seus dados a outro controlador, mediante requisição expressa.
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.
• Informação sobre não consentimento: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, sem afetar a licitude do tratamento realizado anteriormente (Art. 8º, §5º).
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, caso considere que seus direitos fundamentais prevalecem.
• Revisão de decisões automatizadas: solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados (Art. 20).

As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na legislação (Art. 18, §5º da LGPD). O Partido poderá solicitar informações complementares para verificação de identidade do requerente, a fim de proteger seus dados contra acessos indevidos.

Caso o titular considere que o tratamento de seus dados viola a LGPD, poderá apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd.

14. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Este site pode utilizar cookies estritamente necessários para o funcionamento do formulário de filiação, como manutenção de sessão e prevenção contra fraudes. Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário, de terceiros ou para fins de perfilamento (profiling) ou microssegmentação.

15. Filiação de Menores

Conforme a legislação eleitoral brasileira, a filiação partidária é permitida a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade, desde que o interessado possua título de eleitor válido. Para filiados entre 16 e 18 anos, o tratamento de dados observará as disposições específicas da LGPD relativas a crianças e adolescentes (Art. 14), buscando-se sempre o melhor interesse do menor.

16. Alterações nesta Política

O Partido Democrata 35 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. Eventuais alterações serão publicadas nesta página com a respectiva data de atualização.

Em caso de alterações substanciais que afetem a forma como tratamos seus dados sensíveis, os titulares serão notificados por meio dos canais de comunicação disponíveis.

Recomendamos a consulta periódica desta política para manter-se informado sobre como protegemos seus dados.

17. Contato e Canal de Atendimento ao Titular

Para dúvidas, solicitações de exercício de direitos ou reclamações relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Partido:

Caso não obtenha resposta satisfatória, você pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd.